Bilheteria Digital é condenada a pagar R$ 100 mil por falhas na informação sobre meia-entrada

Decisão da Justiça do Maranhão obriga a plataforma a divulgar, antes da abertura das vendas, o total de ingressos

Fonte: Com informações da CGJ

A decisão também exige que o site e o aplicativo expliquem quais documentos dão acesso ao benefício (Foto: Reprodução)

A Bilheteria Digital terá de mudar a forma como anuncia ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer na Região Metropolitana de São Luís. A Justiça determinou que a empresa só abra as vendas no site e no aplicativo depois que os organizadores fornecerem os dados exigidos pela sentença. A plataforma também foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

O que muda para quem compra ingressos

O público deverá conseguir consultar o total de ingressos à venda por evento ou sessão e o número de bilhetes reservados à meia-entrada, observada a cota de 40% prevista na sentença. Se essa reserva se esgotar, a plataforma deverá avisar imediatamente.

A decisão também exige que o site e o aplicativo expliquem quais documentos dão acesso ao benefício para estudantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda e professores. Os contatos dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor deverão ficar disponíveis nos mesmos canais.

A Bilheteria Digital tem 90 dias, contados da intimação, para cumprir as obrigações. A empresa também deverá publicar a sentença em destaque no site e no aplicativo por 30 dias. O prazo de 90 dias exclui o pagamento da indenização.

Como o caso chegou à Justiça

A ação teve origem em uma denúncia recebida pelo Ministério Público em 2024 sobre o Samba das Alturas. A reclamação apontava que ingressos promocionais eram vendidos por um preço inferior ao da meia-entrada e questionava a clareza das regras oferecidas aos professores. O processo também reuniu uma queixa sobre o Baile de Mário Moraes, em fevereiro de 2025, no qual um ingresso anunciado como “meia professor” custava R$ 90, sem informações prévias sobre o total de bilhetes e a cota do benefício.

Na contestação, a Bilheteria Digital sustentou que a meia-entrada não se acumulava com descontos promocionais e que a cota não havia se esgotado. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concluiu que as próprias capturas de tela apresentadas pela empresa mostravam lacunas nas informações disponíveis antes da compra.

A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais individuais e de devolução em dobro do valor dos ingressos. O juiz considerou que a empresa recebe a taxa de intermediação e que o valor dos bilhetes é destinado aos produtores dos eventos.

O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos da Bilheteria Digital.

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