A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão divulgou nota esclarecendo que a visita íntima tem respaldo na Constituição e na Lei de Execuções Penais, no artigo 41, inciso 10, que assegura como direito do preso a visita de cônjuges, companheiras, parentes e amigos. Há também resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, especialmente a resolução 099/2011.
A Seap também afirmou que o caráter “íntimo” não deve ser interpretado como de cunho meramente sexual, mas como um fator indissociável do viés ressocializador da pena e um estímulo à manutenção de vínculos afetivos, maternais, paternais ou conjugais.
A secretaria também disse que todas as penitenciárias brasileiras devem ter salas para visitas íntimas, de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Por serem financiadas pelo Fundo Penitenciário Federal, a construção das 22 celas está condicionada às Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do CNPCP e do Ministério da Justiça.
“Penitenciária de Pedrinhas vivia uma situação de caos e barbárie. Alguns parecem querer a volta ao passado, com rebeliões e cabeças degoladas. O dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional só pode ser aplicado em penitenciárias, mediante normas e aprovação do Ministério da Justiça”, afirmou o governador Flávio Dino.
Entenda o caso
O governo do Maranhão lançou um edital para contratar a construção de 22 “módulos de encontros íntimos” em unidades prisionais do estado. O valor previsto é de R$ 1,6 milhão.
Cada módulo será composto por três salas íntimas, o que resultará em 66 salas. Dessas, 36 salas ficarão em penitenciárias de São Luís e outras 30 em unidades do interior do estado.
A concorrência pública para a escolha da empresa de engenharia responsável pelos serviços de construção das cabines íntimas começará em 21 de setembro.
A empresa vencedora — a que oferecer o menor preço — terá dois meses para erguer as 22 cabines de alvenaria e telas de aço, cada um com 25 metros quadrados, em 11 presídios nas cidades de São Luís, Itapecuru Mirim, Chapadinha, Caxias, Cururupu, Codó, Pinheiro e Imperatriz.