O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma recomendação para que os tribunais do país regulamentem um novo direito dos magistrados. Agora, os juízes poderão receber mais 1/3 do seu salário ao assumir o estoque processual – isto é, os processos que aguardam julgamento. O benefício também poderá valer a juízes que acumularem função em mais de uma vara judicial.
O benefício foi aprovado em sessão extraordinária, na última sessão do Conselho sob comando do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli (que acumula ambas as funções). A recomendação considera uma resolução do CNJ de 2006, que reconhece como devida a compensação pelo exercício cumulativo de atribuições.
O texto aponta que o salário dos magistrados, incluso o novo benefício, não poderá superar o salário-teto dos ministros do STF, que hoje é de R$ 39.293,32. Os juízes, segundo dados do próprio CNJ, recebem vencimentos médios de R$ 50,9 mil – incluindo benefícios. A categoria ficou fora da primeira fase da reforma administrativa, apresentada pelo governo à Câmara dos Deputados.
A corte, que regulamenta a ação do Poder Judiciário no país, atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegou ser necessário “uniformizar o direito à gratificação por acúmulo de acervo processual, porquanto há uma discrepância no tratamento da questão”. Até o momento da recomendação, apenas os tribunais estaduais do Paraná (TJPR), do Distrito Federal (TJDFT), da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho previam o benefício.
Em uma comunicação apresentada pela conselheira do CNJ Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, e que pode ser lida aqui, há outro argumento pela AMB, de natureza prática: haveria uma sobrecarga de trabalho dos magistrados, na medida em que o aumento do número de casos novos não é proporcional ao incremento do número de magistrados,”razão pela qual ‘se faz premente a contraprestação a essa excepcional dedicação sob a forma de gratificação por acúmulo de acervo’”, escreve a conselheira, citando o pedido dos magistrados.
Os dados mais recentes sobre a Justiça apontam que o Judiciário brasileiro custou, em 2019, R$ 100,1 bilhões, o que equivale a 1,5% do PIB brasileiro. Segundo o anuário “Justiça em Números”, publicado anualmente pelo CNJ, o sistema brasileiro (composto por 18 mil magistrados e mais de 260 mil servidores) custou R$ 479,16 por habitante, ou R$ 10,70 a mais que no ano anterior – sem inativos, o valor cai para próximo de R$ 390. Nos tribunais brasileiros, 77,1 milhões de processos aguardam algum tipo de solução definitiva.
Para a AMB, a aprovação apontou para a uniformização da compensação dentro do Judiciário. “Agora, todos os magistrados, que atuam em tribunais com um grande número de processos e que deveriam ser repassados para novas varas, passam a receber a compensação pela acumulação de acervos processuais”, afirmou a entidade em nota.