Você sabe o que é habeas corpus? Provavelmente você já deve ter escutado esse termo antes. Afinal, é muito comum ouvi-lo em notícias policiais dos principais jornais do país.
No entanto, apesar de ser comum nos telejornais, muitas pessoas não sabem o que esse termo jurídico realmente significa. E desconhecem também porque existe um instrumento legal capaz de colocar em liberdade uma pessoa que está presa.
Contudo, é muito importante lembrar que ninguém pode ser condenado antes de ser julgado de forma justa. E ter seus crimes comprovados diante da lei.
Logo, como vamos ver nesse artigo, o habeas corpus é um instrumento legal muito importante. Pois, representa uma garantia fundamental presente na própria Constituição Federal de 1988. Continue lendo e entenda o que é habeas corpus.
Então, o que é habeas corpus?
O habeas corpus é uma garantia constitucional presente no artigo quinto da Constituição Federal, como segue:
Art 5º LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Portanto, trata-se de um instrumento que tem como objetivo garantir o direito de ir e vir livremente a quem sofrer uma prisão indevida. Ou de quem for ameaçado de uma prisão indevida.
Apesar de presente na nossa Constituição, a ideia do habeas corpus não é uma criação brasileira. Pois, já se encontram menções a esse instrumento legal na Carta Magna da Inglaterra de 1215.
O Habeas Corpus Act surge entre os ingleses justamente para evitar que as autoridades da época privassem os cidadãos de sua liberdade de forma arbitrária. E irrestrita.
E quando a prisão pode ser considerada indevida?
Entender quando uma prisão é indevida, também é relevante para quem questiona o que é habeas corpus. Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, existem várias situações que caracteriza uma prisão ilegal, como segue:
- Quando não há justa causa para ser efetuada uma prisão;
- Se uma pessoa ficar presa por tempo maior do que aquele determinado pela lei;
- Nos casos em que aquele que ordenou a prisão não possua autoridade para isso;
- Quando cessar o motivo que autorizou a prisão;
- Se a punibilidade foi extinta;
- Quando ao preso não for permitido solicitar fiança, mas a lei autoriza esse benefício no seu caso;
- E quando o processo for declarado nulo.
Em todos esses casos, a prisão é considerada ilegal. Portanto, é uma coação indevida de liberdade e cabe habeas corpus para restituir o direito de ir e vir do indivíduo.
O que é habeas corpus e como funciona na prática
Na prática, o habeas corpus é regulamentado pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal – CPP. Portanto, o instrumento é previsto pela constituição. Mas, suas etapas são dadas pelo CPP.
Isso significa que existem regras para que um pedido de habeas corpus seja efetuado. E para que ele seja concedido ou negado.
Além disso, o habeas corpus é considerado um remédio constitucional. Ou seja, um dos instrumentos que a constituição prevê para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais protegidos.
Logo, qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, seja em seu nome ou em favor de um terceiro. As únicas exceções são para delegados de polícia e juízes em exercício de função. Portanto, estes não podem impetrar pedido de habeas corpus.
Apesar disso, juízes e delegados podem conceder habeas corpus, como parte de seu ofício, quando diante de uma prisão ilegal. Mesmo que não tenha sido impetrado um pedido de habeas corpus para o caso.
Conclusão
O habeas corpus é um importante instrumento legal que protege o direito de ir e vir sem restrição de todos os cidadãos brasileiros.
Pois, está presente na Constituição Federal e sua principal função é servir como remédio constitucional para prisões ilegais. Ou feitas mediante abuso de autoridade.
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