Proposta em análise na Câmara de São Luís acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 2º da Lei nº 4.891, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração municipal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 208/2022, enviado à Casa pelo Poder Executivo, no dia 19 de setembro.
Com a alteração, os contratos temporários poderão ganhar novas possibilidades, caso a proposta seja aprovada. A matéria foi encaminhada na sessão do dia 10 de outubro para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento.
O projeto tem três artigos e explicita como deve ser a regulamentação das contratações. “O incluso do projeto de lei visa suprir a demanda temporária e excepcional por profissionais do magistério público municipal, em decorrência da expansão das unidades de ensino, abertura de turmas, projetos específicos ou disciplinas experimentais, além de substituir servidores, caso não haja substituto no quadro funcional, nas hipóteses de afastamento ou licenças previstas em lei, vacância do cargo ou nomeação para cargo em comissão”, disse o prefeito Eduardo Braide em mensagem governamental.
A proposta está sendo analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Justiça, Educação e Orçamento. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.