O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 23 de maio, Ação Civil Pública requerendo, tanto como medida liminar quanto pedido final, que a Justiça obrigue o Estado do Maranhão a lotar e manter, no município de Pastos Bons (distante 550 km de São Luís), um delegado de Polícia, um escrivão e dois agentes de Polícia Civil. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.
Também foi requerida a requalificação das instalações prediais da Delegacia de Polícia Civil de Pastos Bons, além da destinação de mobiliário e equipamentos necessários para as atividades dos servidores do estabelecimento, ou a relocação de outro prédio desde que adequado aos serviços de polícia judiciária, no prazo de três meses.
De acordo com o promotor de justiça, desde 2019 não há delegado, escrivão e agente de polícia civil lotados no município, ficando a segurança pública da cidade sob responsabilidade unicamente da Polícia Militar. As investigações de crimes de toda natureza estão sendo feitas por delegados de outras circunscrições.
“Por conta dessa realidade, especialmente a ausência de delegado de polícia, fica inviável a conclusão das centenas de procedimentos policiais em tempo hábil, principalmente a apuração de atos infracionais, cujo prazo de prescrição é bastante reduzido em relação aos demais e crimes de violência doméstica que, pelo elevado número e gravidade, têm repressão deficiente”, afirmou Hélder Bezerra, na ação.