Com o respaldo de 175 deputados federais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, nomeada como PEC do equilíbrio entre os poderes, foi protocolada nesta quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados. A iniciativa, liderada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), propõe uma modificação no artigo 49 da Constituição Federal, visando habilitar o Congresso Nacional a revogar, mediante maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.
O deputado expõe que o objetivo da PEC é assegurar a autonomia entre os poderes, promovendo assim um equilíbrio. De acordo com ele, tem sido comum o STF “adotar posturas que usurpam a autoridade legislativa e excedem seus limites constitucionais”.
“Quase diariamente surge uma decisão do STF contrapondo-se ao que a lei estabelece. Esse ativismo político do STF está desmantelando a democracia brasileira”, afirma Sávio, mencionando, como exemplo, a decisão do Supremo que rejeitou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos acerca da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre a posse de drogas para uso pessoal. “O Brasil já possui uma lei que especifica em quais circunstâncias o aborto é permitido, mas o STF deseja inovar, quer ir além, quer assumir um papel legislativo. Também quer legislar sobre a liberação de drogas no Brasil, embora já exista uma lei que classifica como crime”, declara o deputado. “O direito de propriedade está sendo desconsiderado pelo STF”, acrescenta, em alusão ao marco temporal.
A PEC será submetida à discussão e votação em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser ratificada, necessita de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Ainda não há uma data prevista para que a proposta seja levada ao plenário.