Em atenção ao Decreto 22.736, de 29 de novembro de 2006, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), lança o edital nº 01/2023 para seleção de novo ouvidor (ou ouvidora) da Segurança Pública do Estado do Maranhão. O edital completo com todos os requisitos para a inscrição está disponível na plataforma Participa MA. As inscrições poderão ser realizadas até esta segunda-feira, 23 de outubro.
O ouvidor ou ouvidora da segurança pública tem entre as atribuições receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados pela população em geral, incluindo os próprios profissionais que atuam nesta área, entre eles os policiais. O profissional atuará no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA).
A seleção é realizada por meio das etapas de análise curricular; análise do plano de trabalho que os candidatos apresentarão; arguição pública pelo plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em audiência pública; e composição de lista tríplice que seguirá para escolha e nomeação do governador do estado.
“As ouvidorias são órgãos fundamentais para que o cidadão tenha uma comunicação direta com a gestão pública. Esse diálogo contribui para a melhoria dos processos da gestão e para oferecer o atendimento às demandas de violação de direitos e de denúncia de excessos e abusos institucionais”, afirmou a secretária da Sedihpop, em exercício, Amanda Costa.
Entre os critérios de seleção estão atuação reconhecida na área dos direitos humanos e não integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, nem com outro órgão integrante do Sistema Estadual da Segurança Pública.
O ouvidor ou ouvidora da segurança pública será escolhido e nomeado pelo governador Carlos Brandão para mandato de dois anos, entre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos resultante deste processo seletivo.
O resultado final do processo eleitoral, após análise dos recursos, será divulgado pela comissão eleitoral e publicado no site Participa MA e na página da Sedihpop, até o dia 10 de novembro de 2023.