A Caixa Econômica Federal suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, devido a falta de recursos.
A decisão foi tomada na última sexta-feira (17), após reunião entre integrantes do banco estatal e procuradores do seguro.
O seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Sua administração, contudo, vem sendo operada por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal desde 2021.
Em nota enviada à imprensa, a Caixa informou que, “considerando as disposições da legislação em vigor, que condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT [fundo que cobre as indenizações] e às disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização DPVAT referente a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos”.
Reformulação do DPVAT
No fim de outubro o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A medida busca criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a gestão da Caixa.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). O texto propõe pagamentos anuais e diretos e descarta a necessidade de bilhetes ou apólices.
Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
“O banco ressalta que o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, afirma a nota da Caixa.