A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) realizou nesta quarta-feira (22) a segunda fase da operação Alerta Garrafão, intensificando a fiscalização no interior do Estado. Foram abordados dezenas de estabelecimentos e caminhões, especialmente na região de Caxias, Imperatriz, Bacabal, Santa Inês e Timon.
A operação fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em caminhões, depósitos e distribuidoras, identificando a quantia de aproximadamente mil garrafões de água mineral e adicionada de sais, de 20 litros, sem selo fiscal. Outros dois mil garrafões sem o acompanhamento das referidas notas fiscais também foram apreendidos.
O uso do selo fiscal de controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.
O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.
A obrigatoriedade do selo fiscal, segundo a Sefaz, traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de substituição tributária. Auxilia, também, no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.
Para os consumidores, o selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de uma água de qualidade.
As próximas fases da operação Alerta Garrafão, contarão com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.
A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela Sefaz-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de substituição tributária e participação das unidades de Planejamento (UPCAF), Trânsito (Cotaf-Trânsito) e Unidades Regionais de Fiscalização (Ufres), no qual equipes de auditores fiscais, com o apoio da Polícia Militar, fiscalizam o comércio de água de 10 litros e de 20 litros sem selo fiscal no estado do Maranhão.