O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.603, movida pelo Partido Solidariedade, suspendendo temporariamente o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A decisão, proferida pelo ministro relator, atendeu a pedido do partido político, que questionou dispositivos da Constituição Estadual e normas relacionadas à indicação de candidatos ao Tribunal de Contas.
Conforme o despacho, a medida cautelar foi concedida com base na “urgência em evitar possíveis prejuízos irreparáveis aos princípios constitucionais violados”.
“Com este intuito, no prazo legal, deve a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão juntar cópia do processo integral da atual escolha para vaga no Tribunal de Contas pertinente à citada Assembleia, para fins de cotejo e elucidação do rito efetivamente aplicado, diante de aparente desconformidade entre editais, normas estaduais e federais estas de observância obrigatória. Caso haja mudança de normas estaduais que amparam o Edital, os novos textos devem ser informados nos autos.
Tais documentos serão relevantes para análise das consequências do julgamento das ADIs nos processos de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (atuais e pretéritos), realizados pela Assembleia Legislativa na vigência das normas atacadas, visando possível modulação dos efeitos à vista de eventual declaração de inconstitucionalidade”, decidiu o ministros nos autos.
Disputa
No último dia 27/02, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) confirmou o seu nome como candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a aposentadoria antecipada do Washington Oliveira, a Assembleia Legislativa detém a prerrogativa na indicação do novo membro da Corte de Contas.
Até o anúncio de Carlos Lula, o único na disputa à vaga era o advogado Flávio Costa, de escolha do Governo do Maranhão. “Eu coloco minha candidatura para que a gente possa fazer um bom debate, para que a sabatina seja produtiva, para que a gente possa qualificar o processo de escolha. Trata-se de salvaguardar uma prerrogativa do legislativo maranhense. Não podemos retroceder uma conquista tão cara desde 1988 e minha candidatura cumpre esse propósito. Eu quero aqui dar mais uma opção para o parlamento, mais uma opção aos 42 deputados”, anunciou o parlamentar.