O juiz Gabriel Almeida de Caldas, titular da Vara Única da Comarca de Tutóia, lançou Edital no qual convida todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nas cidades de Tutóia e Paulino Neves, a participarem do processo de seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena e de acordos de não persecução penal. Para participar da seleção, as entidades devem estar sediadas em um dos dois municípios.
Devem, ainda, estar constituídas, há pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital, com o CNPJ em situação cadastral regular. Outros requisitos: “Deverá a entidade ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública, desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, educação, trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura e meio ambiente e, por fim, demonstrar em sua finalidade social a execução de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Conforme o documento, não podem participar: empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e institutos empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; partidos políticos; entidades que não possuem sede própria no município de Tutóia ou Paulino Neves; órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário; e instituições que apresentem projetos cujo funcionamento se proponha a acontecer no turno noturno.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
A seleção de projetos sociais em Tutóia obedece ao que dispõem a Resolução 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. No edital, o magistrado cita, ainda, o Provimento 10, de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça.
As inscrições iniciaram no último dia 5 e seguem até 5 de julho, e podem ser feitas das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Judicial da Comarca de Tutóia, localizada no prédio do Fórum de Justiça, Rua Celso Fonseca, no centro da cidade. O telefone para contato é (98) 3479-1290. Abaixo, em anexo, todas as informações sobre a seleção em Tutóia.