A Louisiana se tornou o primeiro estado americano a exigir a exibição dos Dez Mandamentos em todas as salas de aula das escolas públicas, após o governador republicano Jeff Landry assinar um projeto de lei na quarta-feira (19).
De acordo com a legislação HB 71, é obrigatória a exibição dos Dez Mandamentos em tamanho de pôster, com “fonte grande e de fácil leitura”, em todas as salas de aula públicas, desde o jardim de infância até as universidades custeadas pelo estado.
No fim de semana, o governador Landry elogiou o projeto durante uma arrecadação de fundos no Tennessee.
“Vou para casa assinar um projeto de lei que coloca os Dez Mandamentos nas salas de aula públicas”, disse ele, segundo uma reportagem do Tennessean. “E mal posso esperar para ser processado.”
Contestações
A União Americana pelas Liberdades Civis da Louisiana (ACLU) anunciou na quarta-feira que entrará com uma ação legal contra a lei, argumentando que ela viola um precedente de longa data da Suprema Corte dos EUA e a Primeira Emenda.
“Estamos preparando um processo para contestar o HB 71. A lei viola a separação entre Igreja e Estado e é flagrantemente inconstitucional”, disse a ACLU em comunicado conjunto com os Americanos Unidos pela Separação da Igreja e do Estado e a Fundação para a Liberdade da Religião.
“A Primeira Emenda promete que todos nós decidiremos por nós mesmos quais crenças religiosas, se houver, manter e praticar, sem pressão do governo. Os políticos não têm nada a ver com impor a sua doutrina religiosa preferida aos estudantes e famílias nas escolas públicas.”
Os grupos afirmam que a nova lei enviará uma “mensagem assustadora” aos estudantes e famílias que não seguem a versão preferida dos Dez Mandamentos pelo estado.
No entanto, Matt Krause, advogado do First Liberty Institute, defendeu a decisão, argumentando:
“O Estado Pelicano reconheceu corretamente a história e a tradição dos Dez Mandamentos no estado. Colocar este documento histórico nas paredes das escolas é uma ótima maneira de lembrar os estudantes dos fundamentos do direito americano e da Louisiana.”
Expressões de fé
O professor Richard W. Garnett, da Escola de Direito de Notre Dame, que é diretor do Programa sobre Igreja, Estado e Sociedade da instituição, disse à Fox News Digital que os juízes da Suprema Corte entendem que a separação entre Igreja e Estado não exige a exclusão das expressões de fé da esfera pública.
“A medida da Louisiana, claramente, está em tensão com algumas decisões anteriores do Tribunal”, disse Garnett. “Embora o Tribunal tenha corrigido, nos últimos anos, alguns erros de leitura anteriores da Cláusula de Estabelecimento, as exibições exigidas por esta medida são diferentes das ações em questão em casos recentes.”
Ao contrário de incidentes anteriores, como o caso de um treinador de futebol do estado de Washington que ganhou na Suprema Corte em 2022 após perder o emprego por orar na linha de 50 jardas depois dos jogos, considerado discurso privado, a questão dos Dez Mandamentos na Louisiana é diferente.
“A questão para qualquer tribunal será se, dado o contexto da sala de aula, as exibições obrigatórias coagem efetivamente a observância religiosa”, disse Garnett.
Em 1980, o tribunal superior decidiu que uma lei semelhante do Kentucky era inconstitucional e violava a cláusula de estabelecimento da Constituição dos EUA, que proíbe o Congresso de “fazer nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião”.
O tribunal concluiu que a lei não tinha um propósito secular, mas servia a um propósito claramente religioso.
Defensores da lei
Os defensores da lei afirmam que o objetivo da medida não é apenas religioso, mas também tem significado histórico. Na linguagem da lei, os Dez Mandamentos são descritos como “documentos fundamentais do nosso governo estadual e nacional”.
As exibições, que serão acompanhadas de uma “declaração de contexto” de quatro parágrafos descrevendo como os Dez Mandamentos “foram uma parte proeminente da educação pública americana durante quase três séculos”, devem estar instaladas nas salas de aula até o início de 2025.
Os cartazes serão financiados por doações, não por fundos estatais. A lei também “autoriza”, mas não exige, a exibição do Mayflower Compact, da Declaração de Independência e da Portaria do Noroeste nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Outros estados, como Texas e Oklahoma, propuseram projetos de lei semelhantes, mas não conseguiram aprová-los devido a ameaças de batalhas jurídicas sobre questões de constitucionalidade.