O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Fundamentais de São Luís, realizou audiências extrajudiciais para discutir a situação dos venezuelanos não-indígenas e indígenas da etnia Warao que vivem em São Luís. Participaram dos encontros secretarias e órgãos estaduais e municipais, lideranças indígenas e não indígenas dos migrantes.
Confira abaixo os pontos que ficaram definidos após o encontro.
1. ALIMENTAÇÃO
Na primeira audiência extrajudicial, foram debatidos temas como a vulnerabilidade alimentar, problemática a qual está sendo enfrentada por meio de ações conjuntas, consistentes no fornecimento de pescados, refeições (quentinhas) e cestas básicas, bem como o livre acesso aos Restaurantes Populares.
1.1 PESCADOS
Ficou acordado por todos os presentes, inclusive pelas lideranças, que a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa) continuará fornecendo os pescados nos finais de semana e feriados. Foi firmado o compromisso de que a prioridade será pela distribuição de Tambaqui ou Tainha, em razão de questões culturais. Todavia, na falta desses, os venezuelanos aceitarão a espécie que o fornecedor tiver disponível no momento. Eles ainda concordaram que não descartarão os pescados recebidos, e que, caso não os consumam, irão distribuí-los para a comunidade local.
1.2 CESTAS BÁSICAS
Também foi confirmado pelos migrantes o recebimento de cestas básicas oferecidas pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), contendo os seguintes itens: a) alimentos: achocolatado em lata, açúcar refinado, arroz branco, biscoito doce recheado, biscoito cream cracker, café torrado, flocão de milho, leite em pó integral, macarrão espaguete, margarina com sal , molho de tomate, mucilon ou farinha láctea, óleo de soja, sal refinado, tapioca, farinha de trigo; b) itens de limpeza : água sanitária, limpador multiuso, detergente para louça, sabão em barra, vassoura com cabo, pá de lixo, rodo com cabo, desengordurante, esponja dupla face, sabão em pó, saco de lixo, palha de aço; c) itens de higiene pessoal : creme dental, escova dental, papel higiênico, sabonete, shampoo, condicionador, desodorante, aparelho de barbear, hastes flexíveis com ponta algodão, absorvente, fraldas tamanho g, d) alimentos diversos: caixa de ovos, batata inglesa, batata doce, cenoura, chuchu, banana, laranja, abacaxi unidade.
1.3 REFEIÇÕES
Foi estabelecido que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) continuará a ofertar as refeições do almoço e jantar (quentinhas), facultando ainda o livre acesso aos Restaurantes Populares.
O almoço será fornecido de segunda-feira a sábado e o jantar de segunda-feira a sexta-feira.
Os migrantes salientaram que houve um aumento no número de residentes nas comunidades da capital, com a chegada de famílias de outros municípios, resultando na necessidade de aumento do número de refeições, o que foi acatado pela Sedes.
2. MENDICÂNCIA
Houve pedido de esclarecimentos, por parte da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, a respeito da presença dos venezuelanos em vários pontos da cidade, como pedintes, alegando que passam fome. O questionamento baseou-se no livre acesso aos Restaurantes Populares, fornecimento de quentinhas, cestas básicas e recebimento de benefícios de assistência social.
De acordo com os Waraos, a necessidade de pagamento de aluguéis, contas de água, luz e outras despesas fazem com que eles continuem na mendicância.
A respeito dos benefícios sociais, foi reforçada a necessidade de que as crianças estejam com frequência escolar regular, bem como a carteira de vacinação atualizada para o recebimento do Bolsa Família.
3. EDUCAÇÃO
De acordo com dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), há pouquíssimas crianças do grupo frequentando a escola. Sendo advertido que é necessário que as famílias realizem a matrícula de modo voluntário e as crianças frequentem regularmente as escolas.
A SEMED também se comprometeu a encaminhar, em até 15 dias, um relatório sobre a situação das matrículas escolares das crianças venezuelanas, reiterando a necessidade de que seja comprovada a frequência escolar regular das crianças, para fins de recebimento do Bolsa Família.
Além do mais, houve um alerta sobre a baixa frequência dos venezuelanos às oficinas de língua portuguesa, uma vez que, dos 26 inscritos no Núcleo Piancó, apenas cinco estão participando das aulas.
4. SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) relatou que periodicamente realiza ações de saúde in loco nas comunidades de venezuelanos, ocasião em que são disponibilizados atendimentos médicos, além de distribuídas medicações e aplicadas vacinas. Acrescentou que há muitas crianças apresentando problemas de saúde de natureza dermatológica, além de verminoses, pediculoses, inclusive uma com Tuberculose, situação a qual é agravada pela resistência dos migrantes em aceitar os serviços de saúde ofertadas, todavia os indígenas presentes se comprometeram a aceitar as vacinas e medicações oferecidas.
5. GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA
Sobre as oportunidades de emprego e renda, foi acordado que os artesanatos produzidos nas comunidades serão vendidos nas feirinhas realizadas pela Prefeitura. Além disso, a SEMCAS firmou o compromisso de buscar a oferta de cursos de pintura predial, corte e costura, panificação e corte de cabelo e barba. A SEMSA também se prontificou a oferecer cursos que auxiliem na inserção dos migrantes no mercado de trabalho.
No encontro, realizado no dia 24 de setembro, o representante da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico (AMDES) também falou sobre a existência de uma parceria com os órgãos do Sistema S (Sesi, Senai, Senac) com o objetivo de oferecer cursos voltados à qualificação profissional.
6. HABITAÇÃO
A questão da moradia foi um dos principais temas debatidos na audiência extrajudicial realizada em 24 de setembro. De acordo com a assessora de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), Gabriela Melo, existe a possibilidade de inserção dos venezuelanos no Programa Minha Casa Minha Vida do Residencial Mato Grosso.
Na ocasião, foi solicitado à SEMCAS que envie, em 30 dias, uma lista com os nomes e CPFs dos representantes familiares. Também foi pedida a elaboração de um Relatório Técnico Social de cada uma das famílias.
O andamento dos processos dependerá da entrega das documentações completas à Secretaria por parte das famílias. Também foi feito o alerta de que é proibida a venda ou aluguel dos imóveis, havendo fiscalização da SEMURH sobre a questão. A proposta foi aceita pelos líderes do grupo Warao.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Direitos Fundamentais de São Luís encaminhou expediente à SEMURH, solicitando que os venezuelanos sejam isentos do pagamento das prestações relativas ao financiamento dos imóveis.
7. COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
Todos os representantes dos órgãos públicos presentes, a saber: Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico (AMDES), Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), além das lideranças de migrantes venezuelanos, acordaram presencialmente, em cumprir integralmente os compromissos assumidos perante o Ministério Público, nas audiências extrajudiciais.
8. DELIBERAÇÃO FINAL
Como deliberação final, foi designada audiência extrajudicial para o dia 03/10/2024, com o objetivo de que seja dada continuidade à abordagem dos assuntos relacionados a oportunidades de emprego e renda, fornecimento de refeições, além dos demais temas pertinentes. Para o ato, foram convidados, além dos presentes, a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular e Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento.