Representantes da empresa Equatorial Energia Maranhão, do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e de consumidores e consumidoras realizaram reunião nessa quinta-feira, 3, para apresentar os meios utilizadas pela concessionária para apurar irregularidades na medição do consumo de energia.
O diálogo com o público buscou dar oportunidade de esclarecer, com o uso de Linguagem Simples, situações sobre ocorrências de defeitos e necessidade de correções na medição do consumo de energia elétrica, e identificar se os esclarecimentos técnicos prestados estão sendo compreensíveis pelos consumidores em situação irregular.
A reunião ocorreu no auditório da Casa da Justiça Universitária, no campus da Universidade Federal do Maranhão, com a presença do juiz Alexandre Lopes Abreu, titular do 5º Juizado Cível; de representantes da Equatorial, do escritório de advocacia Galvão Leonardo, que representa a defesa da concessionária de energia, da advogada e consumidora Jéssica Nunes Sousa, de conciliadores da Justiça e da clientela.
Teresinha de Jesus Martins, representou o Conselho de Consumidores da Equatorial e Mauro Silva Pinheiro, funcionário da Equatorial, apresentou situações de desvios de consumo detectadas pela empresa.
PROPOSTAS
Dentre as propostas apresentadas na audiência, a Equatorial se comprometeu a melhorar a comunicação com sua clientela, com a utilização de uma linguagem mais compreensível e disse estar disponível a submeter a informação ao questionamento de usuários do serviço.
Na abertura da reunião, o juiz Alexandre Abreu destacou a importância de os consumidores conhecerem sobre o volume de energia utilizado, para entender a adequação do valor da cobrança nas contas. Isso porque a discordância e insatisfação em relação aos valores cobrados pelo serviço geram ações junto ao Juizado Especial, para resolução dessa questão.
“Daí a relevância do encontro, com a oportunidade de a Equatorial exibir seu processo de medição, situações de identificação de deficiências e cobranças corretivas, para melhor compreensão das cobranças retroativas”, declarou o juiz.
COMUNICAÇÃO CLARA
Vanessa Soares, do setor de relacionamento com clientes da Equatorial, ressaltou, na audiência, que a empresa busca uma comunicação ao cliente de forma mais clara, permitindo um diálogo para esclarecimento e resoluções administrativas de diversos problemas.
A reunião resultou da decisão do 5.º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo de São Luís, reconhecendo que os formulários “Termo de Ocorrência e Inspeção” e “Termo de Notificação e Informações Complementares”, usados pela comunicação da empresa, deveriam ser produzidos em linguagem clara e simples, para permitir a defesa de direitos.
Esses documentos, segundo o juiz, não se adequam às regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (Resolução n. 1000/2021), ao dever informacional do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), à Lei do Superendividamento – n. 14.181/2021) nem ao “princípio da boa-fé”, do Código Civil.
A decisão foi tomada em processo ajuizado por consumidora contra a cobrança no valor de R$ 4.836,46 por concessionária de energia elétrica. Para o juiz, os formulários, com uso de termos técnicos, anotações em texto de difícil leitura e informações sem utilidade, não são documentos compreensíveis que permitam a defesa da consumidora.