O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para suspender imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e sua estrada de acesso, localizados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão, o Município de Santo Amaro e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelo empreendimento, devido a problemas no licenciamento ambiental e potenciais riscos ao ecossistema da região.
Segundo a ação do MPF, o plano de controle ambiental do projeto, apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), omitiu informações relevantes, como a proximidade do loteamento com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a inserção na sua zona de amortecimento. A ação também aponta que o empreendimento, de grande porte e alto padrão, foi licenciado pela Sema sem a Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) necessária, que deveria ter sido previamente solicitada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela área de conservação federal.
Irregularidades no Licenciamento e Impactos Ambientais
Além das falhas no plano de controle ambiental, o MPF identificou irregularidades no licenciamento do empreendimento pela Prefeitura de Santo Amaro, que autorizou o loteamento em área rural, contrariando as normas de expansão urbana pela proximidade com o Parque Nacional. A Prefeitura emitiu uma certidão de uso e ocupação do solo de forma genérica, sem especificar a localização do empreendimento. As obras estão sendo realizadas a apenas 200 metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, violando leis ambientais locais e federais.
A estrada de acesso ao loteamento, com quase 2 km de extensão, também foi aprovada pela Prefeitura e pela Sema sem autorização do ICMBio e está situada em parte sobre a zona de amortecimento, agravando o impacto ambiental.
Denúncias e Repercussões
O MPF iniciou a apuração após receber representações do ICMBio e do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que alertaram para as irregularidades. Em nota técnica, o ICMBio destacou que o empreendimento ameaça o ecossistema e a integridade do Parque Nacional, devido à construção de novas residências próximas à área protegida e ao acesso descontrolado à unidade de conservação. O Conselho de Turismo também apontou os impactos negativos que as obras podem ter sobre o turismo local, como a modificação da paisagem e o aumento da circulação de veículos na área de dunas.
Pedidos do MPF
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine, de forma liminar, a suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, do alvará de construção e da aprovação do loteamento “Terra Ville” pelo Município, além da interrupção de qualquer obra na estrada de acesso e no loteamento. O MPF requer ainda a suspensão da comercialização e da publicidade de lotes, para evitar prejuízos a terceiros, e que a empresa e a Prefeitura informem sobre a ação judicial e a suspensão das obras, em meios de comunicação e com sinalização no local.
Ao final do processo, o MPF pede a nulidade da licença ambiental e dos alvarás de construção, além de solicitar que os réus sejam obrigados a não prosseguir com o loteamento e a estrada, a demolir as obras realizadas irregularmente e a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio. Caso o pedido seja aceito, o PRAD deverá ser implementado como medida compensatória aos danos ambientais, e os réus poderão ser condenados ao pagamento de indenizações por danos materiais irreparáveis.