O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de João Lisboa para garantir o repasse do percentual mínimo de 1% do valor arrecadado pelo Município ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A ação foi proposta pela promotora Maria José Lopes Corrêa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa.
Após investigações, o MPMA constatou que, apesar de o fundo estar criado, não recebe repasses financeiros, o que é obrigação legal do município. A Promotoria tentou resolver o impasse por vias extrajudiciais, mas o Município não atendeu aos pedidos.
O MPMA requer que a Justiça obrigue o Município a:
Requisitos
– Apresentar planilha atualizada da dotação orçamentária anual dos últimos quatro anos de gestão, no prazo de 10 dias.
– Pagar o valor de 1% devido mais o retroativo referente aos últimos quatro anos, no prazo de 15 dias.
– Enquadrar-se na Lei Municipal nº 49/2003, artigo 13, I.
Penalidades
– Multa diária de 20 salários mínimos, caso não seja cumprido o prazo estabelecido.
A ação visa garantir os direitos das crianças e adolescentes do município, além de promover a transparência e responsabilidade na gestão pública.