A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, durante a sessão dessa terça-feira (3/12), o ex-CEO da Americanas Sergio Rial de duas acusações de ter descumprido regras de divulgação de dados relevantes de companhias abertas, por ter anunciado “inconsistências contábeis” no balanço da empresa. Na mesma sessão, o ex-diretor de Relações com Investidores da varejista foi condenado a pagar multa de R$ 340 mil.
O relator do processo administrativo sancionador, diretor Daniel Maeda, votou pela condenação de Rial a pagar multa de R$ 340 mil por ter exposto, em teleconferência no dia 12 de janeiro de 2023, informações importantes. O presidente da CVM, João Pedro Nascimento, também votou pela condenação.
Os diretores João Accioly e Otto Lobo, contudo, votaram pela absolvição de Rial, por ele ter renunciado ao cargo um dia antes. A diretora Marina Carvalho se declarou impedida de julgar, e o placar ficou empatado, prevalecendo a posição mais favorável ao acusado.
Rial também foi absolvido, desta vez por unanimidade, de expor de maneira “incompleta e consistente” números da dívida financeira da empresa em teleconferência.
Segundo o advogado David Rechulski, que conduziu a defesa de Sergio Rial, a absolvição proferida pelo Colegiado da CVM representa ao final um resultado justo ao reconhecer que o denunciante de boa-fé atuou dentro da legalidade. Além disso, a absolvição de Rial representa uma mensagem coerente ao mercado de capitais e um incentivo concreto ao whistleblowing, favorecendo a transparência e a retidão na atuação em companhias de capital aberto.
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Processo administrativo sancionador 19957.003980/2023-26