A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1.169/2015, que propõe a implementação do voto impresso e a possibilidade de recontagem física dos votos nas eleições federais, estaduais, distritais e municipais. O texto segue agora para análise no plenário da Câmara, mas ainda não há data definida para a votação.
O que diz o projeto
De acordo com a proposta, após votar na urna eletrônica, o eleitor terá seu voto registrado em formato físico, que será armazenado e lacrado de forma segura. Além disso, o texto autoriza partidos políticos a solicitarem a recontagem dos votos, seja pelos meios físicos ou digitais, no prazo de até 48 horas após o encerramento da votação.
A CCJ, responsável por avaliar a constitucionalidade das propostas legislativas, concluiu que o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. No entanto, o conteúdo do texto ainda pode ser alterado durante a votação no plenário da Casa.
Controvérsia e histórico
O voto impresso é uma demanda recorrente da ala conservadora no Congresso. Em 2021, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que tratava do mesmo tema, foi rejeitada tanto na comissão especial da Câmara quanto no plenário. Apesar da derrota, Bolsonaro insistiu na proposta, gerando intenso debate político na época.
No caso atual, a base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou adiar o avanço do projeto com um pedido de vista em 4 de dezembro, mas a proposta voltou à pauta e foi aprovada na CCJ.
Próximos passos
Se aprovado no plenário da Câmara, o texto seguirá para análise no Senado antes de ser sancionado ou vetado pelo presidente da República. A implementação do voto impresso, caso aprovada, deverá envolver custos significativos para a adaptação das urnas e treinamento de pessoal, além de levantar questões sobre segurança e logística eleitoral.