SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís retificou o Edital nº 002/2024 do Concurso para Professores, atendendo a uma decisão da Justiça Federal da 1ª Região. A principal alteração exige que candidatos ao cargo de professor de Educação Física possuam registro profissional no Conselho Regional de Educação Física (CREF).
Lançado pela Prefeitura de São Luís em 26 de dezembro de 2024, o Edital nº 002/2024 do Concurso para Professores de São Luís foi impugnado pelo CREF21/MA ainda no fim do ano passado. No entanto, a prefeitura negou o pedido e o CREF21/MA precisou entrar com uma Ação Civil Pública exigindo a obrigatoriedade do registro aos profissionais que irão realizar o concurso. A Justiça Federal considerou que não exigir o registro profissional violava a Constituição e a Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física.
O registro no CREF é obrigatório para lecionar Educação Física em todos os níveis de ensino. Profissionais que atuarem sem essa regularização poderão ser exonerados, responder por exercício ilegal da profissão e enfrentar penalidades, incluindo multas.
A decisão reforça a importância da regulamentação profissional para garantir a qualidade da educação e a segurança da população.