A Latam ingressou com uma ação judicial contra a União para suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes que aguardam a análise de pedidos de refúgio, asilo ou outras formas de proteção no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. O pedido foi protocolado em outubro de 2023 e busca isentar a companhia do fornecimento de alimentação, produtos de higiene, atendimento médico, assistência social e hospedagem a esses migrantes.
Embora a Justiça tenha concedido uma liminar favorável à Latam em novembro, a empresa continua arcando com as despesas. A Latam argumenta que a responsabilidade pela assistência material deveria ser do poder público, especialmente em casos de migrantes com pedidos de refúgio pendentes.
A empresa sustenta que sua obrigação, conforme normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e decretos vigentes, se limita a situações de atraso ou cancelamento de voos e casos de repatriação imediata. A Latam afirma que, entre janeiro e agosto de 2024, gastou mais de R$ 6 milhões com alimentação, hospedagem e contratação de serviços para atender migrantes em Guarulhos.
Por outro lado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defende que a companhia aérea tem conhecimento prévio das condições dos passageiros em trânsito, sendo responsável por verificar a documentação necessária para o ingresso em outros países. O ministério também argumenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica abrange, no contrato de transporte aéreo, as etapas de embarque e desembarque, incluindo a permanência no aeroporto.
A falta de uma norma específica sobre a responsabilidade pela assistência a migrantes em aeroportos tem gerado debates. Autoridades e a Latam estão em diálogo para buscar soluções, incluindo a definição de responsabilidades e o aprimoramento das condições de acolhimento.
O governo destaca que, em casos excepcionais, como o de crianças desacompanhadas ou migrantes de países em crise humanitária, o Brasil oferece acolhimento, o que inclui assistência temporária nos aeroportos.
Enquanto o processo judicial segue em andamento, a Latam afirma que continuará colaborando com as autoridades brasileiras e o Ministério da Justiça, reconhecendo o papel do governo na gestão de questões humanitárias. O Ministério, por sua vez, informou que não comentará o caso por estar em litígio.