O Município de São José de Ribamar foi condenado a regularizar os serviços de saúde no Hospital e Maternidade da cidade, conforme decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A sentença determina a compra de equipamentos e materiais indicados pelo Ministério da Saúde e adaptação dos abrigos de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), conforme exigências da Vigilância Sanitária.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, estabelece um prazo de 90 dias para a apresentação de um cronograma de cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
A ação foi movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades sanitárias constatadas por auditorias do DENASUS e inspeções da Vigilância Sanitária. Foram identificadas deficiências na assistência médica, ausência de alvará sanitário, falta de médicos regularizados, problemas estruturais e insuficiência de equipamentos essenciais.
Na sentença, o juiz destacou que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e que os entes federativos têm responsabilidade conjunta na prestação adequada dos serviços, evitando riscos à população.