O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou a prorrogação, para esta terça-feira, 25 de fevereiro, de todos os prazos processuais que teriam início ou vencimento durante a indisponibilidade do sistema PJe, ocorrida entre 00h e 14h do dia 24 de fevereiro de 2025.
A decisão está formalizada na Portaria Conjunta nº 11/2025, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, em conformidade com o artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil.
A medida foi tomada considerando que:
A atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi concluída apenas às 14h do dia 24 de fevereiro de 2025, comprometendo o acesso ao sistema;
Além do PJe, outros serviços administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também apresentaram falhas operacionais, prejudicando o peticionamento e a tramitação de processos eletrônicos;
A indisponibilidade impactou a continuidade dos prazos processuais, podendo comprometer o contraditório e a ampla defesa.
Acesso à certidão de indisponibilidade
A certidão que comprova a indisponibilidade do sistema PJe está disponível no portal do TJMA e pode ser acessada por este link:
A prorrogação garante que os prazos processuais sejam respeitados sem prejuízo às partes envolvidas nos processos.