A partir do dia 30 de junho, tribunais estaduais e federais de todo o país iniciam uma nova rodada de mutirões carcerários, com foco na revisão de sentenças por tráfico de drogas envolvendo pequenas quantidades de maconha. A iniciativa atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho de 2024, estabeleceu novos parâmetros legais para distinguir o tráfico do porte para uso pessoal.
Serão analisados casos em que os réus foram condenados com base na posse de até 40 gramas ou seis pés de maconha, desde que não houvesse outros indícios de atividade criminosa, como associação ao tráfico, posse de outras substâncias, ou objetos que indiquem comercialização da droga.
A mobilização é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do plano Pena Justa, criado para enfrentar o encarceramento desproporcional e a superlotação carcerária — cenário reconhecido como inconstitucional pelo próprio STF em 2023.
Condenações dos últimos oito anos serão revistas
De acordo com a Portaria CNJ nº 167/2025, os tribunais têm até 26 de junho para selecionar os processos que se encaixam nos critérios estabelecidos. A expectativa é que os resultados da força-tarefa sejam divulgados até outubro.
A recomendação é que sejam priorizadas condenações dos últimos oito anos, período considerado adequado para revisar casos que possam ter sido julgados sem base nos critérios agora fixados pelo STF.
Outras frentes de revisão
Além das condenações por tráfico leve, os tribunais também vão reavaliar:
Prisões preventivas de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos, conforme decisão do STF de 2018 (HC 143641), ainda descumprida em muitos estados. O CNJ reforçou a necessidade de cumprir a ordem, com exceções apenas para crimes com violência contra os próprios filhos ou em casos extremos.
Prisões preventivas com mais de um ano de duração, sem sentença proferida, que podem configurar excesso de prazo.
Penas vencidas ou prescritas registradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mas que ainda não foram oficialmente extintas.
Histórico dos mutirões e metodologia atual
Os mutirões carcerários são realizados desde 2008. A partir de 2019, ganharam nova metodologia, com uso de triagem digital e cruzamento de dados processuais. Duas edições nacionais ocorreram em 2023 e 2024. O plano atual prevê duas ações por ano até 2027, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, voltado à qualificação do sistema penal.
Mais do que rever casos pontuais, a proposta dos mutirões é estabelecer critérios claros para evitar o uso excessivo da prisão, especialmente em casos de baixa ofensividade, como o porte de pequenas quantidades de droga.