A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) apresentou nesta terça-feira (1) uma manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que denuncia supostas manobras políticas e tentativas de sabotagem institucional no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7780), que trata das regras para escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). No documento, endereçado ao ministro relator Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da ALEMA acusa o deputado estadual Othelino Neto (sem partido) de articular uma estratégia para impedir o avanço do processo de escolha no Legislativo estadual, por meio de declarações públicas e alegada tentativa de influenciar decisões da Corte.
Segundo a petição, o deputado tem insinuado que o STF não julgará a ADI mesmo com o pedido de desistência do autor original da ação, o partido Solidariedade. Para a ALEMA, essas declarações configuram “tentativas de intimidação do Judiciário” e são “perigosas, por projetarem uma influência ilegítima sobre um dos pilares da República — o Poder Judiciário”. A Casa Legislativa acusa o parlamentar de usar o plenário da ALEMA como “palco para projeções políticas pessoais” com o intuito de transformar o STF em um “instrumento de paralisia política”.
A Assembleia também argumenta que o objeto da ADI já foi superado, uma vez que as normas anteriormente impugnadas foram revogadas ou reformuladas. A perda de objeto, segundo a petição, já foi reconhecida pela própria autora da ação, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todos apontando não haver mais inconstitucionalidade a ser apreciada.
Outro ponto abordado pela ALEMA é a contestação ao pedido de ingresso da advogada Clara Alcântara como amicus curiae. A Casa sustenta que a profissional não apresenta representatividade institucional, qualificação técnica ou pertinência temática para integrar o processo, acusando-a de tentar transformar a ADI em “um palco de disputa política pessoal”. Para a Procuradoria da Assembleia, sua atuação fragiliza a natureza técnica e impessoal do controle concentrado de constitucionalidade.
A ALEMA também alerta para os impactos institucionais da manutenção das liminares, uma vez que elas paralisam há mais de um ano o processo de indicação de novos conselheiros para o TCE-MA, prejudicando o funcionamento do órgão de controle externo. A petição afirma que há uma tentativa deliberada de setores da oposição de obstruir o processo político-legislativo local por meio da instrumentalização do STF.
Diante do cenário, a Assembleia solicita que o Supremo reconheça formalmente a perda superveniente de objeto da ADI 7780, revogue as liminares vigentes e extinga a ação. Também pede a aplicação de sanções por litigância de má-fé à advogada Clara Alcântara, caso persistam suas tentativas de influenciar o andamento processual de maneira indevida. Para a ALEMA, é fundamental garantir a racionalidade institucional e proteger o STF contra o uso político de sua jurisdição.