O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que a Prefeitura de São Luís apresente um plano detalhado com medidas para corrigir falhas identificadas na operação do sistema de transporte coletivo urbano da capital. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), após julgamento de uma auditoria extraordinária que analisou os contratos de concessão firmados a partir da Concorrência Pública nº 04/2016.
A auditoria, referente ao exercício financeiro de 2021, avaliou aspectos como a gestão contratual das concessões, o funcionamento do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), as condições dos Terminais de Integração e a conformidade do sistema com a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
Contratos sob análise
Os contratos de concessão em vigor têm duração inicial de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10. Eles envolvem quatro lotes operados por empresas e consórcios diferentes:
| Lote | Operadora | Outorga | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| I | Consórcio Central | R$ 2,7 milhões | R$ 2,25 bilhões |
| II | Consórcio Via SL | R$ 3,0 milhões | R$ 1,56 bilhão |
| III | Consórcio Upaon-Açu | R$ 2,7 milhões | R$ 1,92 bilhão |
| IV | Viação Primor | R$ 2,7 milhões | R$ 1,77 bilhão |
Cada contrato inclui também a cessão de uso de um Terminal de Integração vinculado ao respectivo lote.
Irregularidades apontadas pela auditoria
O relatório apresentado ao plenário do TCE detalha problemas graves em diferentes áreas do sistema:
Terminais de Integração
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Ausência de estudos técnicos sobre custos de manutenção e viabilidade.
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Estrutura física degradada, com falhas em telhados, banheiros, plataformas e redes elétricas.
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Falta de planos de melhorias e indícios de desinteresse das empresas em manter os espaços.
Sistema de Bilhetagem Automática (SBA)
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Cláusulas contratuais que transferem ao usuário os prejuízos tarifários das empresas, o que contraria a legislação.
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Concessionárias controlam o sistema sem supervisão efetiva do município.
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A fase 2 do SBA, que deveria informar horários e itinerários em tempo real, ainda não foi implementada, mesmo após sete anos da concessão.
Governança e Planejamento
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O município não possui uma política municipal de mobilidade urbana formalizada, como exige a legislação federal.
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A gestão do sistema está, na prática, concentrada nas concessionárias, com atuação limitada da Prefeitura.
Determinações do TCE
O conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator do processo, acatou na íntegra o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e estabeleceu as seguintes diretrizes:
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A Prefeitura deve fixar um prazo para que as concessionárias apresentem projetos executivos com propostas de reforma para os terminais de integração.
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Os projetos, uma vez aprovados, deverão ser enviados ao TCE para acompanhamento da execução.
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Caso não sejam apresentados, a Prefeitura deverá rescindir os termos de cessão e definir se retomará a administração dos terminais ou lançará novo processo seletivo para operação dos espaços.
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Também deve ser estabelecido prazo para que a fase 2 do SBA seja implementada, com divulgação de horários e itinerários em pontos de embarque e por meio digital.
O que acontece agora
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes deve ser notificada oficialmente pelo TCE nos próximos dias. A partir daí, caberá à gestão municipal divulgar os prazos que serão fixados para o cumprimento das obrigações pelas empresas.
Caso o cronograma não seja cumprido, o município poderá ser alvo de sanções administrativas e financeiras, além de ter de reavaliar o modelo atual de concessão do transporte público em São Luís.