Por 19 votos a 3, a Câmara Municipal de São Luís derrubou nesta segunda-feira (7) o veto do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei 171/2025, de autoria do vereador Beto Castro (Avante). O texto cria “faixas especiais de gestão ambiental” às margens de rios, lagoas e demais corpos hídricos do município, definindo regras de preservação e uso urbano nessas áreas.
Entenda o impasse
-
Motivo do veto: O Executivo alegou vício de iniciativa, sustentando que competência para legislar sobre recursos hídricos seria privativa do prefeito.
-
Contra-argumento: A Procuradoria da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto, apontando que a proposta não usurpa atribuições do Executivo e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre competências municipais em matéria ambiental.
O que diz o projeto
A proposta estabelece zonas de proteção ambiental onde obras, ocupações ou intervenções dependerão de critérios técnicos específicos. Na prática, a lei quer integrar crescimento urbano e salvaguarda de recursos naturais, garantindo segurança jurídica para empreendimentos que respeitem as novas regras.
Plenário dividido
Durante a votação, aliados lembraram que o texto se baseia no artigo 4º do Código Florestal, que protege áreas marginais de rios e lagos. A vereadora Magnólia (União) classificou a medida como “instrumento de política pública ambiental”, enquanto Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, disse que o projeto “dá clareza sobre o que pode ou não ser feito nesses espaços”.
Próximos passos
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Casa. Depois de publicado, passa a valer como lei municipal, impondo novas diretrizes para obras e ocupações em áreas de influência hídrica na capital maranhense.