SÃO LUÍS – A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou até 29 de agosto o prazo para adesão ao Refis, que oferece condições especiais para pagamento de débitos de ICM e ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Os descontos em multas e juros chegam a 95% para pagamento à vista e variam de 50% a 85% para parcelamentos de até 120 vezes. Débitos em discussão administrativa, judicial ou não inscritos em Dívida Ativa também podem ser incluídos.
Quem já possui parcelamento ativo pode migrar para o novo programa mediante cancelamento do acordo anterior, conforme a MP nº 489/2025.
A adesão pode ser feita pelo SefazNet até a data-limite.