A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) encaminhou um ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) questionando a forma como o governo federal tem divulgado o programa CNH Social em suas redes oficiais. O documento, enviado na segunda-feira (4), critica a afirmação de que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda entrará em vigor já na próxima terça-feira (12), como anunciado pelo Planalto.
Representando os Detrans de todo o país, a entidade afirma que o benefício depende de regulamentações estaduais e não pode ser concedido automaticamente a todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). “Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim”, apontou a associação, em posicionamento assinado por seu presidente, Givaldo Vieira da Silva.
Segundo a AND, o programa popularmente conhecido como “CNH Social” é, na prática, instituído e administrado por cada estado, que define critérios, limites e procedimentos conforme sua realidade orçamentária. A entidade reforça que se trata de um benefício com número restrito de vagas e condicionado às diretrizes de cada Detran.
O alerta vem após a sanção presidencial de 27 de junho, que alterou o Código de Trânsito para permitir o uso de recursos de multas no custeio da habilitação para pessoas de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso em maio e prevê cobertura integral do processo de obtenção da CNH — incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento.
O governo federal definiu os critérios para participar do programa: ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 706). Apesar disso, a AND alerta para o risco de interpretações equivocadas. “A forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente”, afirmou a associação, que teme sobrecarga nos atendimentos dos Detrans e frustração entre os cidadãos.
No documento, a entidade solicita à Secom que revise e corrija as publicações oficiais, esclarecendo que o programa depende de regulamentação estadual e pode ter regras específicas conforme cada unidade federativa.