O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou à Câmara de Cururupu a rejeição do projeto de lei nº 10/2025, que autoriza a contratação de 581 servidores temporários pela Prefeitura.
Segundo a promotora Samira Mercês, a proposta é inconstitucional por permitir a criação de cargos permanentes sem concurso público, além de tentar validar contratações já feitas desde janeiro. O MPMA destacou ainda que a medida repete lei anterior considerada inconstitucional pelo TJMA.
Desde 2021, o Município descumpre um TAC firmado com o MPMA para realização de concurso público em todas as áreas da administração.