A Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados promete mexer em um dos pontos mais polêmicos do Judiciário: a aposentadoria compulsória como punição. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incluir no texto a proposta que extingue essa medida e abre a possibilidade de demissão de juízes e promotores por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A mudança é considerada um marco, pois derruba um privilégio historicamente criticado pela sociedade.
Atualmente, magistrados e membros do Ministério Público se tornam vitalícios após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo em caso de condenação definitiva na Justiça. Na prática, quando cometem irregularidades, a punição mais comum aplicada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é a aposentadoria compulsória, que afasta o profissional mas garante a manutenção de altos salários. Entre 2008 e abril de 2024, levantamento da ONG Fiquem Sabendo mostrou que 135 juízes foram punidos — e 59% receberam aposentadoria compulsória, sem nenhum caso de demissão registrado. Para o relator, esse cenário transforma a punição em “um prêmio” e reforça a necessidade de mudança.
Pela nova proposta, um colegiado do CNJ ou do CNMP poderá determinar a demissão sem remuneração, em vez da simples transferência do servidor para a inatividade remunerada. A medida, se aprovada, teria impacto direto sobre a imagem do Judiciário, frequentemente acusado de corporativismo e de blindar magistrados envolvidos em escândalos. Segundo Pedro Paulo, a reforma busca dar mais rigor e transparência às punições, aproximando juízes e promotores das mesmas regras aplicadas a servidores comuns.
O relatório também trará outras mudanças de peso. Uma delas será a criação de prazo de desincompatibilização de seis meses a um ano para que membros de associações de classe possam se candidatar a vagas no CNJ e no CNMP. O objetivo é reduzir conflitos de interesse, já que esses órgãos são responsáveis por fiscalizar a conduta, os privilégios e os benefícios dos magistrados e procuradores. Outra medida em discussão é a redução das férias de juízes e promotores, que hoje chegam a 60 dias por ano, para o limite de 30 dias — regra aplicada aos demais servidores públicos. Também está no radar o fim de pagamentos extras em férias acima do adicional constitucional de um terço do salário.
A proposta de Pedro Paulo reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. A expectativa é que o texto seja apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a reforma administrativa é prioridade e defendeu “coragem” para enfrentar resistências.