O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) movida pelo PCdoB contra alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido alegava que as mudanças aprovadas pela Casa limitavam a atuação de legendas menores.
Na análise do mérito, os ministros concluíram que a ação não tinha fundamento jurídico. O entendimento foi de que a questão tratava de matéria interna corporis, ou seja, de competência exclusiva do Legislativo estadual. Dessa forma, prevaleceu a autonomia da Assembleia para definir suas próprias regras, desde que respeitados os limites constitucionais.
Com a decisão, o STF reforçou a independência do Parlamento estadual e deixou claro que não cabe ao Judiciário intervir em deliberações tomadas pela maioria dos representantes eleitos.
Dupla atuação de parlamentar
Um ponto que chamou atenção foi a participação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Além de parlamentar, ele também atuou como advogado no processo, defendendo no STF a tese derrotada. A dupla função levantou questionamentos sobre a sobreposição de papéis: um deputado recorrendo à Corte para confrontar a própria instituição legislativa da qual faz parte.
O episódio acabou evidenciando mais um embate político do que jurídico, já que o julgamento terminou em derrota unânime para o partido.