A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 208/25, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PL), que reconhece pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência no âmbito do município. A proposta busca ampliar o acesso desse público a direitos previstos na legislação municipal de inclusão.
Contexto
Na capital maranhense, um contingente expressivo de pacientes depende do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar a insuficiência renal, enfrentando hemodiálise frequente, deslocamentos longos, barreiras de acessibilidade e episódios de preconceito.
“Esses cidadãos enfrentam limitações reais, diárias e muitas vezes invisíveis. Equipará-los às pessoas com deficiência é reconhecer sua luta e garantir o mínimo de dignidade”, afirma Andrey Monteiro. O texto está nas Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social.
O que o projeto prevê
Quem é contemplado: pessoas com insuficiência renal crônica em estágio avançado, em tratamento contínuo (hemodiálise ou diálise peritoneal) ou em processo de transplante renal.
Comprovação: laudo médico emitido por profissional do SUS ou da rede privada.
Direitos garantidos
Atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados;
Isenção ou descontos no transporte público municipal;
Vagas especiais de estacionamento;
Acesso a programas sociais e de assistência;
Prioridade em processos seletivos e adaptações no ambiente de trabalho.
Base legal e referências
O PL se apoia na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil) e na Lei Brasileira de Inclusão, que consideram deficiência toda limitação de longo prazo que dificulte a participação plena na sociedade.
A proposta cita experiências já adotadas em Ribeirão Preto (SP), no Distrito Federal e no Estado de Sergipe, que reconhecem pacientes renais crônicos como PcD para ampliar o alcance de políticas públicas.
“Estamos alinhando São Luís ao que já é realidade em outras regiões do país”, diz o vereador.
Próximos passos
Após tramitar nas comissões, o projeto seguirá para votação em plenário. Se aprovado e sancionado, passará a integrar a legislação municipal, abrindo caminho para a inclusão formal de pacientes renais crônicos nas políticas de acessibilidade, assistência e trabalho em São Luís.