São Luís (MA) — Em nove dias de sessões (15 a 23 de setembro), a Câmara Municipal aprovou 11 projetos de lei que avançam em temas como combate ao etarismo, proteção à pessoa idosa, acesso de cães e gatos a espaços públicos, conscientização para doação de órgãos, atenção a autismo e outras neurodiversidades, valorização das artes plásticas maranhenses, educação ambiental, proibição de comércio de cigarros eletrônicos (vapes), incentivo à cultura, além de ações de prevenção ao abuso sexual infantojuvenil e reconhecimento de utilidade pública a entidade social. A maior parte das propostas prevê regulamentação pelo Executivo para definição de fluxos, prazos e responsabilidades.
1) Política Municipal de Combate ao Etarismo (PL 0121/25) — autor: Raimundo Penha (PDT)
O que institui: a Política Municipal de Combate ao Etarismo (PMCE), com ações de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade.
Como funciona: campanhas educativas; parcerias com empresas e instituições de ensino; capacitação de profissionais; canais de denúncia; proibição de práticas como limitar vagas por idade (salvo exceções justificáveis), dificultar acesso a serviços ou adotar condutas vexatórias.
Punições: advertência e multas, com dobro do valor em caso de reincidência.
Prazos: o Executivo terá até 180 dias após a publicação para regulamentar.
2) SOS Idoso 24h (PL 037/2025) — autor: Paulo Victor (PCdoB)
O que cria: serviço 24 horas para recebimento de denúncias de crimes e maus-tratos contra pessoas idosas no município.
Canais: presencial, telefone, e-mail e meios eletrônicos.
Próximos passos: o Executivo definirá órgão gestor, fluxo de atendimento e encaminhamentos às autoridades competentes.
3) Ingresso e permanência de cães e gatos (PL 031/2025) — autora: Rosana da Saúde (Republicanos)
Onde vale: parques urbanos, centros esportivos e clubes comunitários; clubes sociais privados abertos ao público.
Regras principais:
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condução por pessoa com idade e força compatíveis;
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coleira/peitoral com guia adequada ao porte;
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carteira de vacinação e vermifugação atualizada (assinada por médico-veterinário);
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identificação por plaqueta com nome e telefone do responsável.
Regulamentação sanitária: requisitos de higiene e salubridade serão detalhados por decreto do Executivo.
4) Jornada do Paciente com Autismo e outras neurodiversidades (PL 094/2025) — autora: Thay Evangelista (União Brasil)
O que determina: a publicização do Fluxograma da Jornada do Paciente (TEA, TDAH, dislexia, dispraxia) na rede municipal de saúde.
Transparência: material em todas as unidades, no site e nas redes sociais da Prefeitura, com endereços e contatos de exames, atendimento especializado, reabilitação e acompanhamento médico.
Execução: regulamentação a cargo do Executivo.
5) Dia de Incentivo à Doação de Órgãos (PL 192/2025) — autor: Raimundo Júnior (Podemos)
O que cria: 27 de setembro como o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos (alinhado à Lei Federal 14.722/2023).
Ações previstas: palestras, seminários, campanhas, exposições e relatos de doadores/receptores, em parceria com escolas, universidades, sociedade civil e iniciativa privada.
6) Semana Municipal das Artes Plásticas Maranhenses — Péricles Rocha (PL 0297/2025) — autor: Andrey Monteiro (PV)
Quando: anualmente, preferencialmente em agosto.
Objetivo: valorizar e difundir a produção de artistas plásticos nascidos ou residentes no Maranhão.
Instrumentos:
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Editais para seleção de artistas, colecionadores e restauradores;
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liberação de espaços públicos (galerias, monumentos, muros) para restauração/intervenções;
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parcerias com empresas locais para apoio logístico e financeiro;
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formação (oficinas, rodas de conversa, visitas guiadas);
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exposições, performances e feiras;
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registro audiovisual e acervo digital público.
Educação: torna obrigatória a inclusão de Artes Plásticas Maranhenses no currículo da rede municipal.
7) Campanha Permanente de Descarte Adequado de Resíduos (PL 0113/2025) — autora: Clara Gomes (PSD)
O que cria: campanha contínua de educação e mobilização para combater o descarte irregular de lixo em vias, terrenos, praias e rios.
Divulgação: lixeiras públicas, caçambas, caminhões de coleta, veículos escolares e de transporte coletivo, redes sociais e canais oficiais.
Parcerias: possibilidade de cooperação com a iniciativa privada.
Conteúdo: separação de resíduos, reciclagem e destinação final adequada.
8) Cassação de licenças por venda de cigarros eletrônicos (PL 177/25) — autor: Marcelo Poeta (PSB)
O que determina: cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos que comercializem cigarros eletrônicos e dispositivos similares (vapers, pods, vape pens).
Sanções: multas e possibilidade de fechamento definitivo.
Justificativa: coibir o tabagismo, sobretudo entre jovens, diante da proibição nacional de venda desde 2009 (Anvisa).
9) Programa “São Luís em Cena e Cores” (PL 185/2025) — autora: Professora Magnólia (União Brasil)
O que cria: programa de oficinas culturais gratuitas (artes visuais, música, teatro, dança, literatura, cultura popular, patrimônio e mídias digitais).
Execução: parcerias, formação continuada das equipes e avaliação periódica para aperfeiçoamento.
10) “Maio Laranja” — prevenção ao abuso e exploração sexual (PL 102/2025) — autora: Flávia Berthier (PL)
O que institui: Maio Laranja no calendário municipal, com ações de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
11) Utilidade pública municipal ao Instituto Filhos de Jah / Centro Sociocultural e Educacional São Francisco (PL 255/2025) — autor: Cléber Verde Filho (MDB)
O que reconhece: utilidade pública à organização sem fins lucrativos com atuação em projetos sociais e comunitários no bairro São Francisco.
Próximos passos
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Sanção e publicação das leis pelo Executivo.
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Regulamentação (onde exigida) para detalhar órgãos responsáveis, prazos, procedimentos, critérios de fiscalização e valores de multa.
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Implementação pelas secretarias temáticas (saúde, cultura, meio ambiente, educação, direitos humanos, assistência social).
Serviço — como a população pode acompanhar
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Diário Oficial do Município: para verificar sanções e prazos de regulamentação.
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Portal da Prefeitura e redes sociais: para materiais do fluxograma do TEA e campanhas (doação de órgãos, resíduos, Maio Laranja etc.).
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Ouvidorias/Canais de denúncia: serão definidos nos decretos dos programas PMCE e SOS Idoso 24h.