O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), lançou o Refis 2025, programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários destinado a contribuintes com débitos de IPVA e ITCD constituídos até 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa.
Segundo a Sefaz, o objetivo é facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação estadual — recursos que retornam em serviços públicos.
Principais benefícios
Desconto de até 100% em juros e multas para pagamento à vista.
Parcelamento em até 12 vezes com redução de 60% nas penalidades.
Condições por tributo
IPVA
À vista: 100% de desconto em juros e multas.
Parcelado: até 12x com 60% de redução nas penalidades.
Parcela mínima: R$ 30 (motocicletas) | R$ 100 (demais veículos).
ITCD
À vista: 100% de desconto em juros e multas.
Parcelado: até 12x com 60% de redução nas penalidades.
Parcela mínima: R$ 500.
Prazo e como aderir
Até 31 de outubro de 2025.
Emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) pelo site portal.sefaz.ma.gov.br ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.
O que diz o governo
O governador Carlos Brandão destacou que o Refis 2025 é uma oportunidade para contribuintes regularizarem a situação fiscal e que, nas próximas semanas, será lançado um pacote especial do IPVA 2026 e taxas, com foco em todos os tipos de veículos, especialmente motocicletas.
Serviço
Programa: Refis 2025 (IPVA e ITCD)
Período de adesão: até 31/10/2025
Mais informações e emissão do DARE: portal.sefaz.ma.gov.br