O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e da 33ª Promotoria de Justiça de São Luís, abriu ação contra a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA. A denúncia, formalizada em 19 de setembro, sustenta que a companhia deixou de recolher R$ 709.945,37 em ICMS, configurando crime tributário.
A acusação foi recebida pela 7ª Vara Criminal de São Luís no dia 24, permitindo que a empresa passe a responder judicialmente. Além da devolução do valor devido aos cofres estaduais, o MPMA pede que seja aplicada uma indenização de mesmo montante por dano moral coletivo, já que a sonegação prejudica diretamente a sociedade.
O processo tem como base a Lei nº 8.137/1990, que tipifica condutas de sonegação e crimes contra a ordem econômica. Segundo o Gaesf, o não pagamento do ICMS não só enfraquece a arrecadação tributária, mas também compromete investimentos públicos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O grupo classificou a prática como “enriquecimento ilícito” e “concorrência desleal”, destacando a necessidade de uma resposta penal firme para evitar a impunidade fiscal.
Na avaliação do Ministério Público, a sonegação de tributos tem efeito devastador sobre a coletividade, pois reduz os recursos disponíveis para políticas públicas e mina a confiança no sistema econômico. Para o Gaesf, é essencial que a responsabilização criminal seja aplicada de forma rigorosa, de modo a coibir práticas semelhantes e reafirmar a defesa do patrimônio público.
Com a ação agora em fase judicial, caberá ao Judiciário avaliar as provas e decidir sobre a responsabilização da empresa, que poderá enfrentar condenação criminal e o dever de ressarcimento financeiro ao Estado.
O JP aguarda a manifestação da empresa.