A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (22) um projeto de lei que torna obrigatório o transporte gratuito de bagagem de mão em voos operados por companhias aéreas no Brasil. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi apresentada em 2020 e busca garantir que os passageiros possam levar malas pequenas no compartimento superior da cabine sem cobrança adicional.
O texto aprovado determina que o benefício vale para bagagens de até 10 quilos, dentro das dimensões de 55 centímetros de altura, 35 de largura e 25 de profundidade — limites já reconhecidos pelas regras atuais da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Na justificativa, Randolfe afirmou que o projeto pretende eliminar brechas da resolução 400/2016 da Anac, que, segundo ele, teria permitido que as companhias interpretassem o direito ao transporte gratuito de forma limitada. “As empresas passaram a entender que não havia obrigação de disponibilizar o compartimento superior sem custo, apenas o transporte de 10 quilos, em qualquer espaço da cabine”, destacou o senador.
O relator da matéria na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu que a alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica é necessária para evitar práticas abusivas e assegurar transparência ao consumidor. O texto foi aprovado sem emendas e em caráter terminativo, o que dispensa nova votação no plenário do Senado e o encaminha diretamente à Câmara dos Deputados.
O debate sobre a cobrança pela bagagem de mão ganhou força nas últimas semanas, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestar apoio à regulamentação do tema. Nesta terça-feira (21), os deputados aprovaram requerimento de urgência para tramitação de outro projeto de lei, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), que também proíbe taxas adicionais para malas de mão em voos domésticos e internacionais.
A discussão foi reacendida depois que companhias aéreas, como Latam e Gol, lançaram no início do mês uma nova categoria tarifária, chamada “basic”, em rotas internacionais, que restringe o embarque de malas de mão, permitindo apenas bolsas ou mochilas pequenas.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara, onde deve ser discutido em conjunto com outras propostas semelhantes que tratam do mesmo tema.