O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga o Incra a adotar medidas para a regularização do Projeto de Assentamento Santo Agostinho, em Magalhães de Almeida (MA). A sentença, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão, reconheceu a omissão prolongada da autarquia, que não concluiu o plano de recuperação iniciado em 2006.
A ação do MPF apontou conflitos entre assentados e ocupantes irregulares, ausência de georreferenciamento, titulação de famílias e degradação ambiental em áreas de preservação. O órgão ajuizou a ação civil pública em 2016, após constatar a inércia do Incra mesmo diante de determinações judiciais anteriores.
A Justiça determinou que o Incra realize, em até 180 dias, levantamento das ocupações irregulares e, em um ano, corrija as falhas fundiárias e ambientais. Também deverá apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com recomposição de APPs e ajuste da Reserva Legal.
Na decisão, o juízo reafirmou que a falta de recursos humanos ou financeiros não justifica a omissão estatal, ressaltando que a medida garante o direito à terra, ao meio ambiente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.