O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação contra o Município de Alcântara por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização de concurso público para substituir servidores temporários.
O acordo, firmado em março de 2023, estabelecia prazos para envio do projeto de lei, escolha da banca e divulgação do cronograma do certame, mas o Município não os cumpriu.
Mesmo após recomendações do MP, a Prefeitura não apresentou comprovações de andamento do concurso. O promotor Raimundo Nonato Leite Filho pediu que a Justiça fixe multa diária em caso de novo descumprimento, com valor destinado ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.