A Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata das atividades da empresa Agility Cash – Soluções e Intermediações de Negócios LTDA., após a identificação de indícios de fraude em operações de crédito consignado e cartões vinculados a consumidores maranhenses. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e foi proferida em 17 de novembro.
Além de paralisar a atuação da empresa, o magistrado ordenou que o Banco Central seja comunicado para emitir alerta público no sistema Pix, a fim de que instituições financeiras rejeitem novos pagamentos destinados à Agility Cash, diante da suspeita de irregularidades em suas operações.
Contratos suspensos e proteção a consumidores
A decisão judicial alcança diretamente 20 consumidores que registraram reclamações no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Maranhão. Foram suspensos todos os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito e cartão de benefício firmados com a Agility Cash por essas pessoas.
Como medida de proteção adicional, o juiz proibiu que esses consumidores sejam incluídos em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e Boa Vista, em razão das operações contestadas. Caso algum deles já esteja negativado, a determinação é para que os nomes sejam imediatamente retirados dos registros de restrição de crédito.
Bloqueio de bens e alcance da decisão
Para garantir a futura reparação dos danos, o juiz determinou o bloqueio eletrônico de bens móveis, imóveis e valores até o limite de R$ 500 mil ligados a João Gabriel Gomes Abu El Haje e à empresa “Abu El Haje Finan – Informações Cadastrais e Promoção de Vendas”, apontados como envolvidos no esquema.
A Justiça também determinou que, no prazo de 20 dias, os bancos Banrisul, Santander, C6 Bank, Daycoval, Banco Master e Banco Mercantil do Brasil apresentem uma lista detalhada de todos os contratos firmados no Maranhão em que:
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conste o endereço da Agility Cash (Executive Lake); ou
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tenham sido usados números de IP (Protocolo de Internet) identificados na investigação.
O objetivo é dimensionar o alcance das operações e identificar outros consumidores possivelmente afetados.
Como funcionava o esquema, segundo a Defensoria
A ação foi proposta com base em sucessivas reclamações recebidas pelo Nudecon, que apontaram a existência de um esquema de indução enganosa à contratação de empréstimos consignados.
De acordo com a Defensoria Pública, a Agility Cash abordava consumidores, muitos deles idosos ou em situação de vulnerabilidade econômica, com ofertas de:
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“portabilidade” ou “renegociação” de contratos existentes;
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liberação de supostos “benefícios do governo”;
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promessa de redução de juros, diminuição do valor das parcelas e repasses mensais correspondentes à alegada economia.
Na prática, porém, os consumidores eram levados a acreditar que estavam melhorando sua situação financeira, quando, na verdade, acabavam presos a novos contratos e dívidas adicionais, sem vantagem econômica real ou contrapartida legítima.
Contratos confusos e ausência de consentimento claro
Segundo a ação, as operações eram formalizadas por meio de um documento chamado “Instrumentos Particulares de Assunção de Dívida e Outras Avenças”, celebrado entre o consumidor e a própria Agility Cash.
Esse contrato era redigido com linguagem técnica e cláusulas confusas, que:
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dificultavam a compreensão das condições;
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continham termos considerados abusivos;
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restringiam alterações ou quitação antecipada;
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afastavam a responsabilidade da empresa;
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e ainda indicavam os supostos fraudadores como representantes legais das vítimas.
Após obter dados pessoais e biométricos em atendimento presencial, os responsáveis pela empresa realizavam novos empréstimos e cartões consignados junto a bancos, sem que o consumidor tivesse consciência plena do que estava autorizando. Em seguida, orientavam as vítimas a aguardar o crédito dos valores em conta, que na prática significavam novas obrigações financeiras, somadas às anteriores.
Atuação irregular e violação ao Código de Defesa do Consumidor
Outro ponto enfatizado na decisão é que a Agility Cash não possui autorização do Banco Central do Brasil para atuar como instituição financeira ou correspondente bancário. A empresa vinha, portanto, desempenhando atividades típicas de intermediação de crédito à margem da regulamentação e sem qualquer supervisão do órgão responsável pelo Sistema Financeiro Nacional.
Para o juiz Douglas de Melo Martins, essa irregularidade torna o objeto dos contratos ilícito e nulo de pleno direito. Ele destacou que houve manipulação de informações, ausência de consentimento informado e impacto desproporcional sobre consumidores já fragilizados, o que afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
O magistrado também criticou a falta de controle das instituições financeiras envolvidas, que, ao não fiscalizarem adequadamente esses contratos, permitiram a manutenção de uma “conduta prejudicial e repetitiva”.
A decisão acolhe parcialmente os pedidos formulados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que continua acompanhando o caso e a efetivação das medidas, com foco na proteção dos consumidores e na reparação dos prejuízos causados pelo esquema.