O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, no dia 25 de novembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que o Município de Alcântara seja obrigado, em caráter liminar, a elaborar e publicar normas para regulamentar o funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A manifestação é assinada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, da Promotoria de Justiça de Alcântara.
Segundo o MPMA, o Município deve estabelecer regras claras para ocupação de calçadas e espaços públicos, garantindo acessibilidade, organização urbana e segurança aos pedestres. A ação também solicita que sejam definidos requisitos para licenciamentos ambiental, sanitário e de funcionamento, além de mecanismos de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
O Ministério Público pede ainda que a Justiça fixe prazo de até 120 dias para o cumprimento integral das obrigações, sob pena de multa diária a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Omissão do Município
A medida foi motivada por denúncias de moradores sobre excesso de ruídos, ocupação irregular de vias, perturbação do sossego e ausência de controle por parte da administração municipal. De acordo com o MPMA, a situação se agravou nos últimos meses.
“A cidade vive um estado de desordem urbana, com a proliferação descontrolada de estabelecimentos que emitem poluição sonora em níveis intoleráveis, desrespeitando o direito ao sossego, ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida”, afirma o promotor.
Em outubro, a Promotoria de Justiça, a Polícia Militar, representantes da Prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Civil e Conselho Tutelar participaram de uma reunião para discutir soluções. Um documento com diretrizes foi elaborado e encaminhado ao Município.
Apesar das recomendações, nenhuma medida prática foi adotada até o momento. A falta de ações concretas levou o MPMA a acionar a Justiça para garantir a regulamentação e coibir os abusos relatados pela população.