SÃO LUÍS – A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) foi notificada nesta terça-feira (2) a cumprir decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que obriga a Prefeitura de São Luís a apresentar, no prazo de 30 dias, o cronograma completo de nomeações para os cargos em comissão da pasta e de seus órgãos vinculados. O despacho atende a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE). Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
A secretária Tamara Araújo também deverá publicar, em até 10 dias, aviso no portal da Prefeitura informando que ela — ou pessoa designada — responderá provisoriamente pelas atribuições dos cargos vagos, devendo divulgar contatos para atendimento ao público.
A ação judicial busca assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais prejudicados desde a exoneração em massa de comissionados da Semcas, realizada em dezembro de 2022. Embora o Município tenha firmado acordo comprometendo-se a apresentar o calendário de nomeações até janeiro de 2023, o compromisso não foi cumprido, mesmo com sucessivas prorrogações de prazo. Em abril de 2024, havia pelo menos 42 cargos vagos na estrutura da Secretaria.
Para o MPMA e a DPE, a falta de recomposição do quadro funcional gerou um “apagão” na gestão da política de assistência social, comprometendo planejamento, supervisão e até a execução de serviços essenciais. As instituições também solicitaram à Justiça outras medidas, como a possibilidade de responsabilização pessoal do prefeito e o envio do processo a órgãos de controle para apurar eventuais infrações administrativas e impactos nos repasses do Fundo Estadual de Assistência Social.