A Câmara Municipal de São Luís decidiu, na manhã desta terça-feira (9), arquivar a representação que pedia a cassação do prefeito Eduardo Braide (PSD). A denúncia apontava suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade relacionados aos cortes salariais aplicados a servidores municipais após decisões judiciais.
A rejeição do pedido foi anunciada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), que alegou ausência de “segurança jurídica” para instaurar um processo dessa natureza. Segundo ele, qualquer procedimento extremo antes de um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) seria precipitado.
Paulo Victor defende estabilidade institucional e explica arquivamento
Durante a sessão, o presidente descreveu o tema como “sensível e complexo”, destacando que o impasse salarial afetou diretamente servidores e famílias. Ele afirmou que a Câmara trabalhou para corrigir distorções administrativas, mas que o debate não poderia ser transformado em um instrumento de instabilidade política.
Paulo Victor lembrou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou constitucional a lei aprovada pela Câmara, mas enfatizou que o prefeito levou o caso ao STF, o que altera o cenário jurídico:
“Sem definição da Suprema Corte, não há como falar em descumprimento deliberado por parte do Executivo”, declarou.
Ele também ressaltou que o Legislativo não age por impulso:
“A cassação é a medida mais extrema prevista na democracia. Não será iniciada sem fatos inequívocos e comprovados.”
O presidente citou precedentes nacionais, como a ADPF 378, para reforçar que cabe aos chefes do Legislativo filtrar denúncias sem justa causa. Em sua fala final, afirmou atuar estritamente dentro do papel institucional:
“Não estou aqui para perseguir ou proteger ninguém. Estou aqui para cumprir a lei.”
Contexto: o conflito salarial que originou a crise
O impasse teve início em novembro de 2024, após o TJMA derrubar uma emenda que permitia vencimentos acima do subsídio do prefeito. Com isso, carreiras como auditores fiscais e controladores tiveram salários reduzidos de cerca de R$ 37,5 mil para o teto municipal de R$ 25 mil.
Em reação, vereadores aprovaram a Lei nº 7.729/2025, elevando o salário do prefeito para R$ 38 mil e redefinindo o teto do funcionalismo. Braide contestou o reajuste no Judiciário, alegando impacto financeiro e ilegalidade. Servidores argumentam que o Executivo descumpre leis específicas das carreiras.
O que dizia a denúncia arquivada
A representação acusava o prefeito de:
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Descumprir a Lei nº 7.729/2025;
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Aplicar o teto salarial de forma seletiva;
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Manter cortes considerados ilegais desde 2024;
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Prejudicar servidores ativos e aposentados;
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Incorrer em infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
Braide negou irregularidades e classificou o pedido como politicamente motivado.
Próximos passos
Paulo Victor informou que o caso será encaminhado ao Ministério Público e a órgãos de controle para acompanhamento. Ele reafirmou que nenhuma medida extrema será tomada sem decisão do STF.
Encerrando sua fala, o presidente reforçou o compromisso com a estabilidade institucional:
“Cassação não se decide com emoção, decide-se com fatos — e esses fatos não existem neste momento.”
E concluiu: “A única decisão juridicamente segura para São Luís hoje é o arquivamento da denúncia.”