O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, de forma imediata, um trecho da Lei Complementar nº 07/2025, do município de São Luís, que autorizava a Prefeitura a reter valores devidos às empresas de ônibus para financiar corridas por aplicativo em períodos de greve do transporte coletivo.
A decisão foi assinada pelo ministro Nunes Marques, relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), e tem caráter cautelar, permanecendo válida até o julgamento final do processo pelo plenário da Corte.
Na avaliação do relator, a norma municipal carece de critérios objetivos e não estabelece um procedimento que assegure às concessionárias o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ministro destacou ainda que paralisações do transporte podem decorrer de fatores que fogem ao controle direto das empresas, como greves trabalhistas consideradas abusivas pela Justiça.
Outro ponto central da decisão foi o entendimento de que o município extrapolou sua competência ao legislar sobre matérias reguladas por normas federais, como contratos administrativos, regras de licitação e penalidades aplicáveis às concessionárias de serviços públicos.
Com a suspensão do dispositivo, a Prefeitura de São Luís continua autorizada a adotar medidas emergenciais para reduzir os impactos das greves na mobilidade urbana, mas fica impedida de utilizar subsídios ou repasses financeiros destinados às empresas de ônibus para custear serviços de transporte por aplicativo.
Crise no sistema e licitação ausente
A decisão do STF ocorre em meio ao agravamento da crise do transporte público na capital maranhense. Anunciada no início do ano como solução definitiva para os problemas recorrentes do sistema, a licitação prometida pela gestão do prefeito Eduardo Braide ainda não foi lançada e deixou de ser tratada publicamente pela administração municipal.
Dados apresentados na Câmara Municipal apontam que os subsídios pagos às empresas de ônibus somam R$ 89 milhões em 2025, com projeção de alcançar R$ 98 milhões até o fim de 2026. Mesmo com os repasses, usuários seguem enfrentando frota reduzida, ônibus em más condições e paralisações frequentes.
A crise mais recente envolveu a paralisação parcial da empresa 1001, que afetou mais de 30 bairros e durou quase duas semanas, sendo encerrada apenas após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. A Justiça determinou o repasse de subsídios ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET), permitindo a regularização de salários e benefícios em atraso. A Expresso Marina, que também enfrentava problemas semelhantes, retomou as operações após receber valores pendentes.
Ao suspender o dispositivo da lei municipal, o STF sinaliza que soluções emergenciais não podem substituir medidas estruturais nem desrespeitar garantias legais, reforçando a necessidade de uma reorganização definitiva do sistema de transporte público de São Luís.