A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que impede condenados pela Justiça de receber valores decorrentes de obras intelectuais relacionadas aos crimes que praticaram. Como a matéria tramitou em caráter terminativo na comissão, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Direitos Autorais ao estabelecer que autores condenados criminalmente não poderão obter benefícios financeiros provenientes de livros, filmes, séries ou quaisquer outras obras que tenham relação direta com a infração penal. A iniciativa busca evitar que crimes de grande repercussão sejam explorados comercialmente por seus próprios autores.
O projeto é de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), primeiro vice-presidente da Câmara. Na versão original, a vedação estava prevista no Código Penal. No entanto, durante a tramitação na CCJ, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), promoveu a alteração para inserir a regra diretamente na legislação que trata dos direitos autorais.
Além de proibir o recebimento de valores, o texto aprovado estabelece que, caso o condenado venha a obter recursos financeiros relacionados à obra, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer judicialmente, em ação de natureza cível, a reparação por danos morais. Essa possibilidade independe de eventuais indenizações já pagas pelos prejuízos decorrentes do crime.
Segundo a relatora, a proposta busca corrigir situações em que crimes de grande repercussão acabam gerando notoriedade e retorno financeiro aos responsáveis. Em declaração após a aprovação, Bia Kicis afirmou que a medida pretende evitar que a exploração comercial de obras relacionadas a crimes resulte em benefício aos condenados, permitindo que eventuais valores sejam direcionados às vítimas.
O projeto cita casos emblemáticos que geraram debates públicos sobre o tema, nos quais a repercussão de crimes violentos acabou associada à produção de livros, entrevistas ou conteúdos audiovisuais. Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao Senado avaliar a proposta antes de eventual sanção presidencial.