A Tabela de Emolumentos 2026 já está em vigor no Maranhão desde 1º de janeiro, conforme a Resolução nº 143/2025. A atualização dos valores dos serviços cartorários segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto na Lei Estadual nº 9.109/2009, e foi fixada em 4,17%, percentual inferior ao reajuste aplicado em 2025, que foi de 4,84%. Outros serviços relacionados à documentação, como emissão de documentos oficiais, podem ser consultados no conteúdo do Jornal Pequeno sobre como emitir RG e CPF no Maranhão.
Os cartórios devem cobrar exclusivamente os valores definidos na tabela, sob pena de responderem a procedimento administrativo junto à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX), responsável pela fiscalização das serventias. Atos protocolados em 2025 permanecem vinculados à tabela daquele ano, sendo permitida a aplicação dos novos valores apenas para atos adicionais realizados em 2026.
A atualização também é respaldada pela Lei Federal nº 10.169/2000 e não caracteriza aumento tributário. É obrigatória a disponibilização da tabela em local visível ao público, e eventuais irregularidades podem ser comunicadas à COGEX pelos canais oficiais.
Os emolumentos correspondem às taxas cobradas pelos cartórios para a prestação dos serviços, com valores fixos por ato ou variáveis conforme o bem envolvido. Permanecem garantidas as gratuidades legais, como o registro de nascimento e óbito, primeiras certidões e casos de erro da própria serventia.
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