O Ministério Público do Maranhão (MPMA ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 564/2025, de Buriticupu, apontando dois principais problemas: a concessão de gratificações sem critérios objetivos e a autorização para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) proponha ADIs.
A norma prevê gratificações de até 100% para cargos comissionados da PGM, a critério do prefeito, estendendo o benefício também a servidores efetivos que exerçam cargos em comissão. Para o MPMA, a concessão indiscriminada de gratificações viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, além de contrariar o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Constituição Estadual.
Outro ponto questionado é a possibilidade de a PGM ajuizar ADIs. Segundo o MPMA, essa atribuição é exclusiva dos entes e autoridades previstos na Constituição Estadual, não incluindo a Procuradoria Municipal, que tem função restrita à representação judicial e consultoria jurídica do município.