O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, no dia 21 de janeiro, com Ação Civil Pública para suspender imediatamente o edital do seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro. O processo seletivo prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos permanentes, como professores e tutores, o que, segundo o MP, viola a regra constitucional do concurso público.
A ação, assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, pede a interrupção de inscrições, avaliações, convocações e contratações, além da aplicação de multa diária ao prefeito e ao secretário municipal de Educação em caso de descumprimento.
O MPMA também requer que o município apresente, em até 30 dias, um cronograma para a correção do concurso público de 2024 ou a realização de novo certame com banca idônea. Para garantir o ano letivo de 2026, o órgão solicita autorização excepcional para a renovação temporária dos vínculos do seletivo de 2025, pelo prazo máximo de três meses.
Nos pedidos finais, o Ministério Público solicita a nulidade do edital do seletivo de 2026 e dos contratos dele decorrentes, além da substituição das contratações temporárias por servidores efetivos aprovados em concurso público. O órgão também aponta irregularidades recorrentes e expediu recomendações a outros municípios da comarca para adequação das contratações na área da educação.