O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Passagem Franca para a realização de concurso público, após levantamento dos cargos vagos e da real necessidade do quadro municipal.
O acordo estabelece o prazo de 140 dias para o levantamento de cargos em todas as secretarias e órgãos. Em até 40 dias após essa etapa, o Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei criando os cargos necessários, com definição de atribuições, quantitativos e remunerações.
O TAC também prevê a realização de concurso público de provas e títulos, com prazos de 90 dias para a licitação da banca organizadora, 60 dias após a licitação para publicação do edital e 120 dias após o edital para homologação do resultado final. Após a homologação, os aprovados deverão ser nomeados, com exoneração dos servidores temporários que ocupem os cargos.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, além do envio de documentação comprobatória ao MPMA para acompanhamento das etapas.