O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Câmara de Vereadores de Colinas assinaram, no dia 29 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização do primeiro concurso público da história do Legislativo municipal. O objetivo é regularizar o quadro de servidores, atualmente formado apenas por cargos comissionados.
O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira e pela presidente da Câmara, Ana Karol Gomes da Silva Lima. O TAC estabelece etapas e prazos para a reestruturação administrativa, incluindo estudo de impacto orçamentário, criação de cargos efetivos e extinção de comissionados irregulares.
Após a escolha da banca organizadora, o edital deverá ser publicado com reserva de vagas para pessoas com deficiência. O descumprimento das cláusulas prevê multa diária de R$ 200, destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.